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Estabelece novos valores dos imóveis rurais, para efeito do Cançamento da Taxa de conservação de estradas de Rodagem.
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Dispõe sobre concessão de auxiliar e subvenções consignadas no orçamento.
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Fica a Prefeitura Municipal de Uchoa, obrigada a construir no alto do Bairro de São Miguel Quatro (4) casas de tijolos e cobertas com telhas , para substituir as de pau a pique ou barro.
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Ficam obrigados todos os proprietários das zonas Urbanas, suburbanas e rurais, a demolirem no prazo de Dois (2) anos todas as construções de casas de pau a pique que ali existem.
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