Ementa
Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal.
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Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária da Educação, obbjetivano a implementação de medidas conjuntas para efetiva Municipalização da Educação Pré-Escolar no Estado de São Paulo.
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Lei complementar á Lei Municipal nº 1345 de 21 de Dezembro de 1987, autorizando o Execuitvo a atualizar o preço da Ambulância Caravan/ GM, na importância de CR.$ 1.066.953,54 ( Hum Milhão e Sessenta e Seis Mil Novecentos e Cinquenta e Três Cruzados e Cinquenta e Quatro Centavos).
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Autoriza o Poder Executivo a recebr suplementares para proseguimentos da construção do Ginásio de Esportes, objeto de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Uchoa e o Governo de Uchoa e o Governo do Estado de São Paulo.
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