Lei Ordinária 1543/1990 EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Documento completo em PDF
Lei Ordinária 1542/1990 EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Documento completo em PDF
Lei Ordinária 1541/1990 EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Documento completo em PDF
Lei Ordinária 1540/1989 EmentaDispõe sobre cessão de imóvel para instalação do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda. Documento completo em PDF