Ementa
Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber por doação integral do Governo do Estado a importância de até NCZ$1.000.000,00 (hum Milhão de Cruzados novos), que será utilizado na aquisição de 01 (uma) ambulância, zero quilometro.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SDHU e a DOP com anuência da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
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