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Dispõe sobre a criação do instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Uchôa, organiza seus serviços, e cria o respectivo Quadro de Pessoal Administrativo e dá outras providências.
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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Código de Posturas Municipais e dá outras providências.
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Dá nova redação ao artigo 1o. da Lei Municipal número 1.604, de 04 de Setembro de 1.990.
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Dá denominação a dependência Municipal.(ALMOXARIFADO ARISTIDES HERNANDES.
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