Ementa
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública Municipal direta, indireta, autárquica e funcional, por servidores ou funcionamentos públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos em comissão ou de confiança.
©
2026
Câmara Municipal de Uchoa
Desenvolvido por F5 Tecnologias.