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"Dispõe sobre a alteração de destinação e autorização de uso do solo urbano do empreendimento denominado 'Desmembramento Moisés', para fins residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências".
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"Altera a redação do art. 37 da Lei Municipal nº 4.295, de 20 de junho de 2025, para adequação da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Uchoa/SP".
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"Autoriza a venda de bem imóvel que menciona e dá outras providências".
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"Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.026 a 2.029 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.026 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.026, Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação a se Verificar de Dotação Orçamentária e dá outras Providências".
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"Altera Programas do Plano Plurianual para o período de 2.026 a 2.029 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.026 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.026, Abre Crédito Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e dá outras Providências".
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"Altera Programas do Plano Plurianual para o período de 2.026 a 2.029 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.026 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.026, Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências".
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