Ementa
"Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.026 a 2.029 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.026 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.026, Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação a se Verificar de Dotação Orçamentária e dá outras Providências".

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