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Revoga Dispositivo de Lei.

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Autoriza a Prefeitura a receber terreno em doação e dá outras providências.

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Autoriza a fazer doação de terreno.

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Autoriza a Prefeitura a pagar aluguel de prédio.

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Autoriza a Prefeitura a vender bens imóveis.

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Dispõe sobre abertura de, digo, sobre autorização para despender até CR.$ 8.000,00 com festejos públicos carnavalescos.

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