Ementa
Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Territorial Urbano, ficam vigorando as tabelas e discriminações seguintes.
Ementa
Ficam por medida de equidade, igualados os vencimentos dos escriturários da Contadoria e da Tesouraria Municipais, os quais são neste artigo fixados em CR$ 62400,00 (sessenta e Dois Mil e quatroCentos Cruzeiros), anuais para cada funcionário de categorias idênticas.
Ementa
O cargo de Secretário da Prefeitura Municipal, passa a ser exercido pelo Contador Municipal, a título precário, enquanto durar o impedimento de seu titular que se licenciou pelo prazo de Dois anos, sem vencimentos.
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