Ementa
Estabelece prazos para a arrecadação da taxa de Esgotos Sanitários Domiciliare.
Ementa
Dispõe sobre o reajustamento de pro, digo, de vencimentos do pessoal variáve.
Ementa
Dispõe sobre o reajustamento de proventos dos funcionários aposentado.
Ementa
Estabelece normas para a cobrança da taxa de calçamento, e dá outras providência.
Página 671 de 720