Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial para ocorrer despesas com serviços de pavimentação asfáltica.
Ementa
Dispõe sóbre a criação do Cadastro de Valôres Imobiliários do Município e dá outras providências.
Ementa
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidade produzidas pelo Município.
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