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Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder abono salarial provisório a todos servidores municipais e dá outras providências.
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Abre Crédito Suplementar de R$ 27.500,00 (vinte e Sete Mil e quinhentos Reais), e dá outras providências.
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Abre Crédito Suplementar de R$ 239.500,00 (Duzentos e Trinta e nove Mil e quinhentos Reais), e dá outras providências.
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Abre Crédito Suplementar de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e dá outras providências.
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Dá nova redação ao "CAPUT" do artigo 14 da Lei n° 2.289/02 de 22 de maio de 2.002.
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