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Autoriza a venda de bem imóvel que discrimina e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei nº 9.503/97.
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Autoriza o Poder Executivo de Uchôa a repassar contribuições ao Consórcio Liberdade e dá outras providências.
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Dispões sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB e dá outras providências.
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Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.985.937,41 ( um Milhão, Novecentos e Oitenta e cinco Mil, novCentos e Trinta e Sete Reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.
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Inclui Programa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.
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