Ementa
É concedida a Dona Rosa Brito Gomes, Viúva de Antonio da Costa Passio, Ex-funcionário Puúblico Municipal , aposentado no cargo de "chefe de Turma", pensão mensal intransferível na importância de CR.$ 2.171,00 ( Dois Mil , Cento e Setenta e um Cruzeiros)correspondente a 100% (Cem por Cento )dos proventos referidos ex- funcionários ,com urgência a partir de 07 de Março de 1979.
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