Lei Ordinária 4309/2025

Ementa
ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2025 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SE VERIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento completo em PDF