Lei Ordinária 4258/2024

Ementa
ALTERA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2024 E LEI DE ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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