Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de complementação salarial para atingir o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e da portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e dá ourtas providências.
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