Lei Ordinária 4219/2023

Ementa
ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2023 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO ORÇAMEN´TARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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