Lei Ordinária 4176/2022

Ementa
ALTERA O ARTIGO 24 E ACRESCENTA O ARTIGO 25 A LEI Nº 4.061 DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁREIAS PARA A EXPLORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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