Lei Ordinária 4130/2022

Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, AMPARADO NO ARTIGO 29 C.C. INCISO II DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.

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