Lei Ordinária 4081/2021

Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA "J" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.969 DE 02 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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