Ementa
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO A SER ADOTADO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO A SER ADOTADO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.