Lei Ordinária 4046/2021

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, CONVÊNIOS E RESPECTIVOS TERMOS DE ADITAMENTO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÇAO TÉCNICA, MATERIAL, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PATIO MUNICIPALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento completo em PDF