Lei Ordinária 3969/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI 4.076/2021) E PELA LEI Nº 4.081/2021.

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