Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR A PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, POR TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA DA LEI FEDERLA Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014. (ALTERADA PELA LEI Nº 3959/2020.