Ementa
DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.784 DE 28 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.784 DE 28 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.