Lei Ordinária 3849/2018

Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UCHOA, REGULAMENTANDO O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARTIGOS 1º, 2º E 3º ALTERADOS PELA LEI Nº 2846/2018.

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