Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, BEM COMO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.409/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.764/2017 NE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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