Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 312ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 312ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.