Lei Ordinária 3794/2017

Ementa
ACRESCENTA AS ALÍNEAS "J" E "K" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI 3.784 DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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