Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.978 DE 02 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.978 DE 02 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.