Lei Ordinária 3691/2016

Ementa
ALTERA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016, ABRE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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