Lei Ordinária 3689/2016

Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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