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Lei Ordinária 3678/2016

Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, BEM COMO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.409/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.599/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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