Lei Ordinária 3649/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 4º, ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º E ANEXO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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