Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 117, 138 E 142, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 117, 138 E 142, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.