Ementa
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em parcelar débitos oriundos de aplicação de multas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, inscritas na divida ativa no ano de 2003, nos moldes da Lei Estadual nº 15.387, de 16 de abril de 2014 e dá outras providências”.
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