Ementa
“Dispõe sobre a alteração da parte segunda do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 3.437 de 19 de Novembro de 2013 e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a alteração da parte segunda do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 3.437 de 19 de Novembro de 2013 e dá outras providências”.