Ementa
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º, bem como sobre a prorrogação do prazo estipulado no Parágrafo 1º, do Artigo 1º, todos da Lei Municipal nº 2.409/2004, alterada pela Lei Municipal nº 2470/2005 e Lei Municipal nº 3.349/2012 e dá outras providências”.
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