Ementa
“Dispõe sobre a alteração das alíquotas do subitem 7.10, do item 7 e do subitem 14.01, do Item 14, todos do Artigo 104, da Lei Municipal nº 2.252, de 12 de Dezembro de 2.001, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.398, de 16 de Dezembro de 2.003 e dá outras providências.
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