Ementa
Dispõe sobre a alteração da alíquota do subitem 7.19, do item 7, do Artigo 104, da Lei Municipal nº 2.252, de 12 de Dezembro de 2001, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.398, de 16 de Dezembro de 2.003 e dá outras providência.
©
2026
Câmara Municipal de Uchoa
Desenvolvido por F5 Tecnologias.