Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e aos Servidores Inativos e Pensionistas no exercício de 2012 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e aos Servidores Inativos e Pensionistas no exercício de 2012 e dá outras providências.