Lei Ordinária 3255/2011

Ementa
Revoga a Lei Municipal nº. 2.642 de 26 de Março de 2.007 e autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, comprovação e fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de conformidade com a Lei Federal nº. 11.494/2007, no âmbito do Município de Uchoa.

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