Ementa
Dispõe sobre a alteração da alíquota do subitem 7.03 e 7.17, do item 7, do Artigo 104, da Lei Municipal nº 2.252, de 12 de Dezembro de 2001, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.398, de 16 de Dezembro de 2.003 e dá outras providências.
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