Lei Ordinária 3098/2010

Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de conceder remissão total de Créditos tributários provinientes de IPTU em atraso referentes aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, bem como autorização ao Poder Executivo de conceder remissão total aos Créditos tributarios consierados de deminuta importância , provinientes de IPTU em atraso , referentes aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006,e 2007 e dá outras porvidências.

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