Ementa
Dispõe a reatificação da área descrita no Artigo 2º da Lei Municipal nº 2380 de 29 de agosto de 2003 e dá outras providências.
Ementa
Dispõe a reatificação da área descrita no Artigo 2º da Lei Municipal nº 2380 de 29 de agosto de 2003 e dá outras providências.