Lei Ordinária 3012/2010

Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paul, através da Secretária de Saneamento e Energia, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de Obras e serviços destinados à melhoria dos sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, e dá outras providências.

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