Ementa
Dispõe sobe a alteração do Inciso I, do artigo 293 da Lei Municipal nº. 2.252 de 12 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
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Dispõe sobe a alteração do Inciso I, do artigo 293 da Lei Municipal nº. 2.252 de 12 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.