Ementa
Dispõe sobre a autorização para compesação de Impostos, Taxas e Tarifas Municpais devidas ao Município de Uchôa pelos munícipes e fornecedores em geral, que tenham Crédito em fase de execução ou não em desfavor da Fazenda Pública Municipal.
Ementa
Dispõe sobre a autorização para compesação de Impostos, Taxas e Tarifas Municpais devidas ao Município de Uchôa pelos munícipes e fornecedores em geral, que tenham Crédito em fase de execução ou não em desfavor da Fazenda Pública Municipal.